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alckmin assina o decreto de reorganização das escolas

Desprezando completamente os estudantes que ocupam e mobilizam suas escolas em todo o estado, bem como o enorme apoio popular a essa luta, Alckmin assinou na noite desta segunda (30/11) seu decreto de “reorganização” escolar.

Perguntamos: é legítimo o direito de Alckmin de governar por decreto quando uma significativa parcela da população é contrária? Nem mesmo quem votou em Alckmin votou por essa “reorganização”, que caiu do céu este ano. Agora ele a impõe por decreto, ou seja, por um mecanismo que deveria ser um atributo extraordinário do poder executivo do Estado. E mais: a lei que permite a ele “transferir” funcionários, escolas e diretorias é de plena ditadura militar!

Tudo isso significa o seguinte: o que Alckmin entende por “democracia” é a imposição de sua vontade. O que entende por diálogo é a “guerra” prometida por seu secretário. Imaginem o que ele entende por “pedagogia”…

ABAIXO A REORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS!
VIVA AS OCUPAÇÕES

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“DECRETO Nº 61.672,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Disciplina a transferência dos integrantes dos
Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação e
dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – A Secretaria da Educação fica autorizada a pro ceder as transferências dos integrantes dos Quadros de Pessoal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nos casos em que as escolas da rede estadual deixarem de atender 1 (um) ou mais segmentos, ou, quando passarem a atender novos segmentos.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às unidades escolares de Diretorias de Ensino distintas.

Artigo 2º – No caso de transferência dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação, a manutenção do Adicional de Insalubridade será por apostila mento do Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Irene Kazumi Miura
Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação”