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o que é a pec 55?

No dia 29 de novembro passado, enquanto os manifestantes sofriam dura repressão do lado de fora do Congresso, os deputados aprovaram a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que propõe o congelamento dos gastos do governo com as despesas primárias durante 20 anos. Mas o que são essas tais “despesas primárias”, cujo gasto a PEC pretende congelar?

De acordo com o site do Tesouro Nacional, as despesas primárias são o “conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas as despesas financeiras”. Incluem-se aí os gastos com a manutenção de hospitais, escolas e demais gastos com infraestrutura pertencente ao governo e os gastos com a previdência social. Atualmente, esses gastos são reajustados acompanhando o crescimento do PIB. A partir da PEC 55, os gastos serão, por até 20 anos, os mesmos de agora, apenas reajustados de acordo com a inflação.

É também preciso lembrar que um dos gastos das despesas primárias é o pagamento de salários dos servidores. Não é coincidência, portanto, que o STF tenha autorizado o corte de ponto de servidores públicos que entrem em greve. Isso significa que professores, garis, metroviários, enfermeiras, bombeiros muitos dos quais tem suas paralisações declaradas ilegais pela Justiça do Trabalho, a partir de agora poderão ter o ponto cortado logo que paralisem suas atividades, ficando assim praticamente de mãos atadas para resistir ao arrocho salarial prometido pela PEC ou mesmo para garantir o mínimo do mínimo que é receber seus salários em dia, já que nem isso o Estado está sendo capaz de fazer, como se vê no caso do Rio de Janeiro – cujo pacote de austeridade, articulado pelo governador Pezão, está sofrendo forte resistência da parte dos servidores cariocas, inclusive dos policiais, que também são afetados pelo arrocho.

Uma das medidas que a mobilização dos servidores conseguiu barrar no Rio de Janeiro foi o corte de 30% dos seus salários. Não são só os trabalhadores do serviço público que se deparam com um corte dessa magnitude nos seus salários: essa medida guarda uma semelhança com a prevista no Programa de Proteção ao Emprego, que prevê a redução da jornada de trabalho com redução dos salários, em nome de uma suposta preservação do emprego, mas que não impediu demissões em montadoras como a Mercedes e a Volkswagen. O PPE já é uma realidade para muitos trabalhadores da indústria: proposto pelo governo Dilma ainda em 2015 e mantido por Temer, que pretende inclusive ampliá-lo, a verdadeira proteção que ele oferece é a do lucro do patrão. Esse é um exemplo de ataque que o capital realiza contra os trabalhadores diretamente nos locais de trabalho, ao qual se somam os ataques que vem por meio do Estado.

E quais são as demais despesas do governo, que não entram nessa categoria? As despesas não-primárias, mais uma vez de acordo com o site do Tesouro, são “conjunto com operações financeiras tais como empréstimos, concessão de empréstimos, amortizações e juros”, cujo crescimento não terá teto estabelecido pela PEC.

Para fazer aprovar a PEC, os poderes burgueses atuaram de maneira articulada: o Executivo propondo a PEC, o Legislativo aprovando-a e o Judiciário criando mecanismo jurídico para reduzir possíveis resistências a ela; é de se lembrar também que a manutenção de Renan Calheiros na presidência do Senado pelo STF foi feita para que se garantisse a votação da PEC no prazo que houvera sido estipulado pelo governo Temer. Os ataques do governo, é claro, não se limitam e não se limitarão aos servidores públicos, nem se encerram com uma eventual aprovação da PEC, mas se estendem ao conjunto da população. A proposta de reforma da Previdência que o governo encaminhou para a Câmara dos Deputados prevê que, para ter acesso ao benefício da aposentadoria na sua integralidade, o brasileiro teria que trabalhar durante 49 anos e precisaria ter 65 anos como idade mínima para requisitá-lo. Se aprovada nesses termos, a chance de um trabalhador comum conseguir ter o benefício integral é mínima, considerando a alta rotatividade do trabalho no país. A reforma trabalhista que o governo pretende aprovar em 2017 pode tornar essa situação ruim ainda pior, ao permitir a terceirização das chamadas atividades-fim – as principais atividades realizadas numa empresa. Hoje em dia, por exemplo, um banco não pode terceirizar seus bancários, pois eles realizam a “atividade-fim” (a atividade “principal”) do estabelecimento, mas pode terceirizar seus seguranças, que realizam “atividade-meio”, necessária ao funcionamento do estabelecimento, mas não àquela a qual ele se dedica em primeiro lugar. A partir da reforma trabalhista, ele poderia terceirizar seus bancários, aumentando a rotatividade do trabalho e promovendo uma diminuição geral dos salários. Contra todos esses ataques dos governos e dos patrões, é preciso lutar e resistir!

   

13.12.2016


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